Despacho n.º 283/2024 de 27 de fevereiro
Legislação
Regulamento UE 2023/1542
Novas regras para baterias e seus resíduos. Regulamento UE 2023_1542
2ª Prorrogação da Licença da GVB
Portugal Continental – Despacho 14359/2022, de 15 de dezembro de 2022 Região Autónoma da Madeira – Despacho n.º 39/2023, de 19 de janeiro de 2023...
Revogação artigos UNILEX 102-D 2020, 10 de dezembro
Decreto-Lei n.º 102-D/2020 Revogação artigos UNILEX 102-D 2020, 10 de dezembro
Declaração de Retificação n.º 3/2021
Retifica o Decreto-Lei n.º 102-D/2020
Decreto-Lei n.º 41/2018, de 11 de junho
Decreto-Lei n.º 41/2018, de 11 de junho
UNILEX
Decreto-Lei n.º 152-D/2017, de 11 de dezembro UNILEX
Decreto-Lei n.º 111-A/2017, de 31 de agosto
Decreto-Lei n.º 111-A/2017, de 31 de agosto